LEI FEDERAL N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

Institui o novo Código Florestal.

LEI FEDERAL N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.

Dispõe sobre a Política Nacional de Meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI FEDERAL N° 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

DECRETO FEDERAL Nº 3.179/1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI FEDERAL N°- 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, dá outras providências. (vegetação Primária, estágio Avançado, estágio Médio, estágio Inicial)

RESOLUÇÃO CONAMA N° 01, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.

Estabelecem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

LEI MUNICIPAL N° 4558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

IPTU ecológico (art. 4°). (alterado pela Lei 4817/99)

LEI MUNICIPAL N° 4661, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.

Disciplina o corte de árvores no Município de São Bernardo do Campo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 4817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.

Altera o artigo 4º da lei municipal nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL N° 750, de 10-02-1993.

Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médios de regeneração da Mata Atlântica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA*/IBAMA/SP Nº. 2, DE 12 DE MAIO DE 1994. alterada pela Resolução Conjunta SMA/IBAMA nº. 5/96.

Regulamenta o art. 4º do Decreto Federal 750, de 10 de Fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA*/IBAMA N° 05, DE 04-11-96.

Acrescenta dispositivos a Resolução Conjunta 2, de 12-5-94, que regulamenta o artigo 4° do Decreto Federal 750, de 10-2-93 dispondo sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO SMA* - 58, DE 29-12-2006.

Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas (altera a SMA 21/2001 e 47/2003).

RESOLUÇÃO SMA* - 8, DE 7-3-2007.

Altera e amplia as resoluções SMA 21 de 21- 11-2001 e SMA 47 de 26-11-2003. Fixa a orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas.

RESOLUÇÕES SMA* - 18, DE 11-4-2007.

Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.