Plano Diretor
É o conjunto de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento econômico e expansão urbana do Município, levando-se em consideração os aspectos físicos e sociais. A legislação define, entre outras coisas, como deve ser conduzida a forma de evolução da Cidade, de acordo com a política estratégica e planejamento da Prefeitura. (Lei Complementar 311, de 23 de novembro de 1991).
Com base no Plano Diretor, que traça as diretrizes para o desenvolvimento do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo oferece a normatização necessária para se atingir essa finalidade. A legislação classifica as utilizações convenientes das diversas regiões da Cidade e estabelece as áreas adequadas para as diferentes atividades urbanas, entre as quais os zoneamentos residenciais, comerciais, industriais e mistos. (Lei 312, de 23 de novembro de 1998).