RESOLUÇÕES DO CONAMA POR ANO
1984
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 05/06/84 Aprova o
Regimento Interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 05/06/84 Determina a realização de estudos para o controle da poluição resultante
da lavagem da cana de açúcar
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 003, de 05/06/84 Determina a reformulação da Portaria GM 013 do do Ministério do Interior
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 05/06/84 Determina a realização de estudos e para estabelecer critérios para a
localização de indústrias com alto potencial poluidor
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/06/84 Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 05/06/84 Determina a realização de estudos e para estabelecer critérios para a
criação de Reservas Ecológicas Particulares
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 05/06/84 Determina
a realização de estudos para a avaliação das conseqüências ambientais da
hidroelétrica de Tucuruí
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 05/06/84 Determina a promoção de estudos sobre possíveis usos das Reservas
Ecológicas Particulares e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 26/09/84 Aprova a
alteração do Regimento Interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 26/09/84 Determina a realização de estudos para o Controle da Poluição por
Veículos Automotores
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 011, de 26/09/84 Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse
Ecológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 26/09/84 Determina ao DNOS - Departamento Nacional de Obras e Saneamento que
determine a realização de estudos sobre as conseqüências ambientais das obras
em execução e dos projetos programados para o Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 24/10/84 Apelar ao Presidente da República que seja retirado da pauta do CN o
Projeto de Lei nº 19, de 1984
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 014, de 18/12/84 Determina a criação e implantação de Área de Relevante Interesse
Ecológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 18/12/84 Aprovar
alteração do Regimento Interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 18/12/84 Determina a realização de estudos sobre as conseqüências do
desmatamento na região Amazônica
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 017, de 18/12/84 Determina
a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico
1985
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 05/03/85 Determina
a suspensão da concessão de licença para a implantação de novas destilarias de
álcool nas bacias hidrográficas localizadas no Pantanal Matogrossense
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 05/03/85 Determina que as barragens e os projetos de implantação das mesmas
deverão ser objeto de licenciamento dos órgãos ambientais estaduais competentes
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/09/85 Cria uma Comissão Especial para propor o zoneamento da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraguai
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 18/09/85 Regulamenta as Reservas Ecológicas mencionadas no Artigo 18 da Lei
nº 6.938/81, bem como as estabelecidas de acordo com o que preceitua o Artigo
lº do Decreto nº 89.336/84.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 20/11/85 Inclui entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte,
estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio (pó da china)
1986
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23/01/86 Cria a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA para o licenciamento de
atividades poluidoras
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 002, de 23/01/86 Concede prorrogação do prazo inicialmente concedido ao DNOS pela
Resolução nº 012, de 27 de setembro de 1984
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 24/01/86 Cria Comissão Especial para o Gerenciamento Costeiro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 24/01/86 Cria uma
Comissão Especial para compatibilizar as atividades do Programa POLONOROESTE
relativas a preservação ambiental com as diretrizes do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 24/01/86 Cria uma Comissão Especial para estudar os problemas ambientais
relacionados com a utilização de Amianto ou Asbestos
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 006, de 24/01/86 Aprova os modelos de publicação na imprensa de pedidos de licenciamento
ambiental em quaisquer de suas modalidades
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 24/01/86 Cria uma
Comissão Especial com o objetivo de rever o Regimento Interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 23/01/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de analisar o Projeto de Lei
nº 4.970, de 1985, que estabelece a Política Florestal para a Amazônia
Brasileira
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 24/01/86 Cria uma
Comissão Especial para tratar de assuntos relativos à preservação do Patrimônio
Espeleológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 18/03/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de elaborar um anteprojeto de
lei que disponha sobre unidades de conservação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 18/03/86 Torna obrigatório a realização de EIA/RIMA para o licenciamento
ambiental de atividades que utilizam carvão vegetal, derivados ou produtos
similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia e para Projetos
Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha. ou menores quando se
tratar de áreas de significativo interesse ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial para propor o zoneamento da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai criada pela Resolução 003/85
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 18/03/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de propor a reformulação da
Portaria/GM/N.º 0013, de 15 de janeiro de 1986, que estabelece a classificação
das Águas Interiores no Território Nacional, de que fala a Resolução 003/84
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 18/03/86 Referenda a Resolução nº 05, de 20 de novembro de 1985, que inclui entre
as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do
pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio, o pó da china
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial criada pela Resolução CONAMA
004/86 para compatibilizar as atividades do Programa POLONOROESTE com com as
diretrizes do CONAMA para a preservação ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 18/03/86 Cria um Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Multinstitucional para
elaborar um termo de referência para a realização do Zoneamento Ambiental da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial, criada pela Resolução CONAMA N.º
008/86, com objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 4.970, de 1985, que
estabelece a Política Florestal para a Amazônia Brasileira
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 06/05/86 Institui
o PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 019, de 06/05/86 Solicita ao Presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional
o Projeto de Lei que dispõe sobre Unidades de Conservação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 18/06/86 Classifica das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 18/09/86 Determina à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que faça
elaborar os Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental, com a conseqüente
apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, das Centrais Termonucleares de
Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de I8/09/86 Determina que se oficie a Procuradoria Geral da República. no sentido de
comunicar e solicitar as providências cabíveis quanto ao descumprimento, por
parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do estabelecido no § 4º
do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 3º,
da Lei 6.803, de 2 de junho de 1980, que diz respeito a elaboração e
apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para rins de
licenciamento das Usinas Nucleares Angra II e Angra III
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 18/09/86 Determina que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e as
Empresas do Sistema Elétrico forneçam informações técnicas sobre os os
estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais dos projetos
de construção de hidrelétricas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 18/09/86 Determina que se oficie a Procuradoria Geral da República, no sentido de
comunicar e solicitar as providências cabíveis, quanto ao descumprimento por
parte da Centrais Elétricas Brasileiras S-A - ELETROBRÁS e suas subsidiárias,
do estabelecido no § 4º do Artigo 10, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
combinado com o § 5º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983
e Artigo 3º da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, no que diz
respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de Impacto
Ambiental, para rins de licenciamento das usinas hidrelétricas em funcionamento
e construção no país.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025 de 03/12/86 Aprova o
novo Regimento Interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, de 03/12/86 Cria as Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, de Poluição Industrial,
de Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 027, de 03/12/86 Determina a Secretária Executiva do CONAMA que prepare minuta de Decreto
e a encaminhe ao Poder Executivo, através do Ministério do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, visando incluir no perímetro da Área de Relevante
Interesse Ecológico - ARIE Capetinga-Taquara, a área da Reserva Ecológica ao
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, localizada na região
das bacias dos córregos Capetinga e Taquara, situada em Brasília, Distrito
Federal
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 028, de 03/12/86 Determina à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que faça Furnas
Centrais Elétricas S.A - FURNAS, elaborar os Estudos de Avaliação de Impacto
Ambiental e a conseqüente apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, das
Usinas Nucleares Angra II e Angra III
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 029, de 03/12/86 Determina à Secretaria Executiva do CONAMA que oficie a Procuradoria
Geral da República, no sentido de comunicar e solicitar as providências
cabíveis, do descumprimento por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN e de Furnas Centrais Elétricas SA - FURNAS, do estabelecido no § 4º do
Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 39, da
Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, no que diz respeito a elaboração e
apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para fins de
licenciamento das Usinas Nucleares Angra II e Angra III.
1987
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 10/03/87 Cria uma Câmara Técnica de acompanhamento da tramitação dos temas
ambientais perante a Assembléia Nacional Constituinte
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 17/06/87 Cria a Câmara Técnica de Saneamento Básico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/06/87 Criar a Câmara Técnica de Zoneamento Ecológico- Econômico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004 de 18/06/87 Declara sítios ecológicos de relevância cultural todas as Unidades de
Conservação previstas na legislação, Monumentos Naturais, Jardins Botânicos,
Jardins Zoológicos e Hortos Florestais criados a nível federal, estadual e
municipal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 06/08/87 Aprova o
Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 16/09/87 Edita regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande
porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante como a
geração de energia elétrica, no intuito de harmonizar conceitos e linguagem
entre os diversos intervenientes no processo
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 16/09/87 Obriga os fabricantes de produtos que contenham amianto (asbestos) a imprimir
em cada peça dos mesmos uma advertência sobre o perigo do produto para a saúde
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 16/09/87 Determina
à PETROBRÁS que apresente Relatório de Impacto do Meio Ambiente para efetuar
prospecção de petróleo na APA de Piaçabuçu
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 03/12/87 Determina que a Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO CONAMA
N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em
análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as
críticas e sugestões a respeito
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 03/12/87 Determina que para fazer face à reparação dos danos ambientais causados
pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de
grande porte, assim considerado pelo órgão licenciador com fundamento no RIMA,
terá sempre, como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma estação
Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento,
preferencialmente junto à área afetada
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 03/12/87 Declara como Unidades de Conservação diversos tipos de Sítios Ecológicos
de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público:
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 03/12/87 Modifica
o regimento interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 03/12/87 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1988
1988
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 16/03/88 Implanta o CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS
DE DEFESA AMBIENTAL, previsto no Art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agasto de
1981
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 16/03/88 Resolve que as entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão
participar na fiscalização de Reservas Ecológicas, Públicas ou Privadas, Áreas
de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse
Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais Áreas protegidas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 15/06/88 Estabelece que os motores do ciclo diesel de aspiração natural aplicação
veicular, fabricados e comercializados no país, deverão ter emissão nula de
gases do cárter à partir de 01 de julho de 1989
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 15/06/88 Estabelece que ficam sujeitas a licenciamento as obras de
saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais
significativas.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 15/06/88 Estabelece que no processo de licenciamento ambiental de atividades
industriais, os resíduos gerados dou existentes deverão ser objeto de controle
específico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 15/06/88 Acresce à Câmara Técnica de Acompanhamento à Constituinte a competência
de elaborar propostas de projetos de leis e decretos para a implementação das
atividades, obrigações e responsabilidades impostas, ao Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, pelo Capítulo de Meio Ambiente aprovado na nova
Constituição pela Assembléia Nacional Constituinte
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 15/06/88 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio
metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 14/12/88 Altera a redação do Artigo 6º, da RESOLUÇÃO CONAMA N.º 007, de 16
de setembro de 1987
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 14/12/88 Determina que as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S terão sempre um
zoneamento ecológico-econômico
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 14/12/88 Resolve que as Unidades de Conservação contendo ecossistemas florestais,
mesmo quando atingidas pela ação do fogo, devem sempre continuar a ser
mantidas, com vistas à sua recuperação natural através dos processos da
sucessão ecológica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 14/12/88 Declara que as Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIE'S são
Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney
1989
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 03/04/89 Cria uma Câmara Técnica Especial para o Programa Nossa Natureza
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de I5/06/89 Cria uma Câmara Técnica de acompanhamento e análise das soluções
propostas para destino final do lixo radioativo produzido no pais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 15/06/89 Estabelece como meta, que a emissão de aldeídos presentes no gás de
escapamento de veículos automotores leves do Ciclo Otto
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 15/06/89 Estabelece a obrigatoriedade, para os fabricantes de automóveis, de
fornecer ao CONAMA informações sobre os níveis de emissão de diversos poluentes
de seus modelos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 15/06/89 Institui
o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 15/06/89 Institui
o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 15/06/89 Modifica
o regimento interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 15/06/89 Modifica
o regimento interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 15/06/89 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1989
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 14/09/89 Estabelece novos valores máximos para a emissão de gases de escapamento
por veículos automotores com motor do ciclo Diesel
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 14/09/89 Cria a
ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico, do Arquipélago das Ilhas Cagarras
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 14/09/89 Proíbe a realização, nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico,
de atividades que possam por em risco: I - a conservação dos ecossistemas; II -
a proteção especial à espécie de biota localmente raras; e III - a harmonia da
paisagem
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 14/09/89 Acrescenta competência à Câmara Técnica de Acompanhamento e Análise das
Soluções Propostas para destino final do lixo radioativo produzido ao pais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 14/09/89 Acolhe Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Estudos
Amazônicos e outros contra o Senhor Edmar Sanches Cordeiro e o Instituto de
Meio Ambiente do Acre
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 07/12/89 Determina à Petrobrás a apresentação de estudo prévio de impacto
ambiental para o uso do metanol como combustível em veículos automotores em
Território Nacional
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 07/12/89 Institui o Programa Integrado de Avaliação e Controle Ambiental da
Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 07/12/89 Determina a incineração dos produtos e sub-produtos não comestíveis,
oriundos da Fauna Silvestre, apreendidos e depositados, até a presente data
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 07/12/89 Cria a
ÁRIE - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 07/12/89 Constitui a Câmara Técnica de Estudos sobre os Aspectos Ambientais
Relacionados com a Fabricação e Uso de Carvão Vegetal, quando destinado à
utilização industrial
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 07/12/89 Determina que o IBAMA proceda supletivamente a exigência do EIA em
relação à prospecção, lavra e beneficiamento do Urânio de Lagoa Real (BA), pela
Urânio do Brasil S.A.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 07/12/89 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1990
1990
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 08/03/90 Estabelece padrões para a emissão de ruídos no território nacional
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 08/03/90 Institui em caráter nacional o programa Nacional . Educação e Controle
da Poluição Sonora - "SILÊNCIO"
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 28/06/90 Estabelece padrões de qualidade do ar determinando as concentrações de
poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança
e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos
materiais e ao meio ambiente em geral
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 28/06/90 Determina a perda de direito do cidadão José Ávila Bassul de utilizar de
incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 17/10/9090 Cria a ÁRIE - Área de Relevante Interesse Ecológico SERRA DA ABELHA /
RIO PRATA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 17/10/90 Estabelece que a produção, importação, comercialização e uso de
dispersantes químicos empregados nas ações de combate aos derrames de petróleo
e seus derivados somente poderá ser feita após prévia avaliação e registro
junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 17/10/90 Determina
a nova composição de Câmaras Técnicas do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 06/12/90 Estabelecer, em nível nacional, limites máximos de emissão de poluentes
do ar (padrões de emissão) para processos de combustão externa em fontes novas
fixas de poluição com potências nominais totais até 70 MW (setenta megawatts) e
superiores
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 06/12/90 Estabelece que a realização da pesquisa mineral quando envolver o
emprego de guia de utilização, fica sujeita ao licenciamento ambiental pelo
órgão competente
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 010, de 06/12/90 Estabelece que a exploração de bens minerais da Classe II deverá ser
precedida de licenciamento ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 06/12/90 Determina ao IBAMA que para os efeitos da legislação conceitue e defina
áreas de ocorrência de "florestas nativas", "formações
florestais sucessoras nativas de Mata Atlântica", "vegetação nativa
de Mata Atlântica" e "formações florestais"
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 06/12/90 Determina à Câmara Técnica de Carvão Vegetal que, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, elabore e proponha ao Plenário do CONAMA uma revisão do
Decreto nº 97/628, de 10/04/89, e urna regulamentação do Art. 15, da Lei nº
4.771/65, Código Florestal, disciplinado a produção/consumo de carvão vegetal
de matas nativas e objetivando maior proteção a essas matas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 06/12/90 Determina que o órgão responsável por cada Unidade de Conservação,
juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as
atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 06/12/90 Cria a Câmara Técnica de Proteção ao Patrimônio dos Povos das Floresta
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 06/12/90 Cria a Câmara Técnica de Acompanhamento da elaboração do Relatório
Brasileiro sobre Meio Ambiente a ser preparado com vistas a Conferência Mundial
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento a ser realizada no Brasil em 1992.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 06/12/90 Determina ao IBAMA que, em conjunto cem o Governo do Estado de
Pernambuco, estude com profundidade as alternativas de vocação e destinação das
áreas do arquipélago de Fernando de Noronha cem o objetivo de garantir a
sustentação econômica e a qualidade de vida da população local e a preservação
ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 06/12/90 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1991
1991
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 25/04/91 Cria uma Câmara Técnica Especial para analisar, emitir parecer e
encaminhar ao Plenário do CONAMA, em regime de urgência. a proposta de
alteração da Portaria nº 053/79 no que se refere a questão dos resíduos de
qualquer natureza gerados no país.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 22/08/91 Determina que cabe ao órgão Federal de Meio Ambiente em conjunto com
outros órgãos que tenham competência sobre a matéria, adotar as medidas
necessárias para facilitar a internalização e solução final quando da
ocorrência de problemas relacionados com cargas deterioradas, contaminadas,
fora de especificação ou abandonadas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 22/08/91 Cria oito Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do
CONAMA nos assuntos de sua competência
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 22/08/91 Considerando Recurso Administrativo sobre auto de infração e resolve manter
as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a
Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais até a Secretaria do Meio
Ambiente da Presidência da República
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/09/91 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1992
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 19/09/91 Estabelece que fica desobrigada a incineração ou qualquer outro
tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de
saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos
internacionais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 19/09/91 Modifica
o regimento interno do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 19/09/91 Estabelece que é vedada a entrada no país de materiais residuais
destinados à disposição final e incineração no Brasil
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 05/12/91 Considerando Recursos Administrativo sobre auto de infração e resolve
manter as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram
desde a Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais até a Secretaria do
Meio Ambiente da Presidência da República
1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 16/02/93 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 15/06/93 Cria uma Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do
Projeto Usina Nuclear Angra II
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 15/06/93 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 31/03/93 Determina que passam a ser de caráter emergencial, para fins de
zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/08/93 Define de normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de
serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais
exigências aos terminais ferroviários e rodoviários
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 31/08/93 Determina que os fabricantes e empresas de importação de veículos
automotores deverão dispor de procedimentos e infraestrutura para a divulgação
sistemática das recomendações e especificações de calibração, regulagem e
manutenção do motor, dos sistemas de alimentação de combustível, de ignição, de
carga elétrica, de partida, de arrefecimento, de escapamento e sempre que
aplicável, dos componentes de sistemas de controle de emissão de gases,
partículas e ruído
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 31/08/93 Estabelece padrões de emissão para veículos em circulação com os limites
máximos de CO, HC. diluição, velocidade angular do motor e ruído para os
veículos com motor do ciclo Otto e opacidade de fumaça preta e ruído para os
veículos com motor do ciclo Diesel
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 31/08/93 Estabelece padrões de conduta para as atividades de gerenciamento de
óleos lubrificantes usados devem estar organizadas e controladas de modo a
evitar danos à saúde, ao meio ambiente
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 01/10/93 Estabelece os seguintes parâmetros básicos para análise dos estágios de
sucessão da Mata Atlântica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 17/12/93 Complementa, alterando prazo da Resolução CONAMA nº 10 de 01/10/93
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 17/12/93 Determina a manutenção de decisões das instâncias administrativas
inferiores que tramitaram desde as Superintendências Estaduais do IBAMA nos
Estados de Minas Gerais, Ceará e Goiás até o Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 17/12/93 Determina a manutenção de decisões das instâncias administrativas
inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado de
Pernambuco até a Sede do Instituto, no sentido de homologar os termos de
compromisso de reflorestamento de área degradada
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 17/12/93 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 17/12/93 Autoriza o IBAMA a retomar o processo que visa ao licenciamento à
PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., para instalação e operação do poço
3-PIA-23-A1, localizado na Área de Proteção Ambiental - APA de Piaçabuçu-AL.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 17/12/93 Ratifica os limites de emissão, os prazos e demais exigências contidas
na Resolução CONAMA nº 18/86, que institui o Programa de Controle da Poluição
do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, complementada pelas Resoluções
CONAMA nº 03, de 15 de junho de 1989, nº 04, de 15 de junho de 1989, nº 06, de
31 de agosto de 1993, nº 07, de 31 de agosto de 1993 e nº 08 de 31 de agosto de
1993, e pela Portaria IBAMA nº 1937, de 28 de setembro de 1990
1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 31/01/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no art 6º,
do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993 e na Resolução CONAMA nº 10, de 10
de outubro de 1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 18/03/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Paraná
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 04/05/94 Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborar parecer conclusivo
sobre normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à
exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado da Bahia
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 04/05/94 Proíbe a importação e exportação de resíduos perigosos, em todo o
território nacional, de qualquer espécie, sob qualquer forma e para qualquer
fim, inclusive reciclagem
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 04/05/94 Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 04/05/94 Fixa prazos para o IBAMA e os fabricantes de carros com motores a álcool
definirem os padrões de emissão dos veículos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 04/05/94 Cria
a Câmara Técnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 04/05/94 Determina que a ABEMA proceda a uma avaliação e revisão do Sistema de
Licenciamento Ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 04/05/94 Aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Técnica
Temporária para Assuntos de Mata Atlântica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 04/05/94 Mantêm as decisões das instâncias administrativas inferiores que
tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo até o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 30/06/94 Prorroga o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária para Assuntos
de Mata Atlântica por 1 (hum) ano.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 29/09/94 Define parâmetros para a implantação dos Programas de Inspeção e
Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M no âmbito dos estados e
municípios
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 29/09/94 Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA
nº 8, de 31 de agosto de 1993
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 29/09/94 Prorroga o prazo previsto para o artigo 3º da Resolução CONAMA nº 7, de
4 de maio de 1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 29/09/94 Mantêm as decisões das instâncias administrativas inferiores que
tramitaram desde as Superintendências do IBAMA nos Estados do Pará e Minas
Gerais até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 29/09/94 Autoriza, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos
perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs, sob todas as formas em que se
apresentem
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 07/12/94 Institui o Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência
sonora, medido em decibel - dB(A), de uso obrigatório a partir desta Resolução
para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser produzidos, importados e que
gerem ruído no seu funcionamento
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 29/09/94 Prorroga o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária de
Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II, até 11 de novembro
de 1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de 07/12/94 Cria uma Comissão Permanente, constituída pelos representantes das
regiões geográficas com assento no CONAMA e mais dois representantes da
Secretaria-Executiva do CONAMA, para procederem novos cadastramentos e
recadastramentos no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA, com
o objetivo de manter em banco de dados os registros das entidades
ambientalistas não governamentais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 07/12/94 Institui procedimentos específicos para o licenciamento das atividades
relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás
natural
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 07/12/94 Determina que toda a importação ou exportação de rejeito radioativo, sob
qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade, só poderá ser
efetivada com a anuência prévia da CNEN, ouvido o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Ceará
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Piauí
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 027, de 07/12/94 Fixa novos prazos para o cumprimento dos seguintes dispositivos da
Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993, em consonância com a Fase III
prescrita na citada Resolução
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 028, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado de Alagoas
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 029, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 031, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Pernambuco
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 032, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Norte
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 033, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 034, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária
de Mata Atlântica no Estado de Sergipe
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 035, de 07/12/94 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1995
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 036, de 07/12/94 Aprova o
Relatório Final da Câmara Técnica Temporária de que trata a Resolução 02/93 do
CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 037, de 07/12/94 Revogada pela Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 1996
1995
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 28/06/95 Prorroga
o prazo para a renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 28/06/95 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1995 e
revoga a Resolução CONAMA nº 35, de 07 de dezembro de 1994
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 09/10/95 Prorroga
o prazo para a renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 09/10/95 Estabelece
o conceito de "Implantação de Natureza Perigosa" e determina a sua
proibição nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição dos Aeródromos e
Helipontos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 09/10/95 Cria 10 (dez) Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do
CONAMA nos assuntos de sua competência
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 10/10/95 Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL objetivando
analisar o posicionamento e as conseqüências das medidas adotadas pelas
Instituições Brasileiras relativas às questões ambientais no âmbito desse
Mercado
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 10/10/95 Cria a
Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Pantanal Matogrossense
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Cerrado e Caatinga
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Amazônia
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção à Fauna
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária de Educação Ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 13/12/95 Determina a toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou
utilize Substâncias Controladas pelo Programa Brasileiro de Eliminação da
Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO,
em quantidade superior a 01(uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, fornecendo àquele Órgão seus quantitativos anuais, conforme previsto na
Portaria IBAMA nº 29, de 04 de maio de 1995
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 13/12/95 Determina que até 31 de dezembro de 1996, os fabricantes de veículos
automotores leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto, nacionais
ou produzidos nos países do MERCOSUL, devem apresentar ao IBAMA um programa trienal
para execução de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores,
classificados conforme projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea e
com vendas anuais previstas maiores do que 15.000 unidades
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 13/12/95 Estabelece nova classificação dos veículos automotores para o controle
da emissão veicular de gases, material particulado e evaporativa
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 13/12/95 Determina que os motores novos do ciclo Diesel para aplicações em
veículos leves ou pesados, devem ser homologados e certificados quanto ao
índice de fumaça (opacidade) em aceleração livre, através do procedimento de
ensaio descrito na Norma NBR 13037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor
Diesel em Aceleração Livre - Determinação da Opacidade
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 13/12/95 Ratifica os limites máximos de ruído e o cronograma para seu atendimento
determinados no artigo 20 da Resolução CONAMA nº 08/93, excetuada a exigência
estabelecida para a data de 1º de janeiro de 1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 13/12/95 Resolve que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para
Veículos Automotores em Uso - I/M será feita após a elaboração de um Plano de
Controle de Poluição por Veículos em Uso - PCPV elaborado conjuntamente pelos
órgãos ambientais, estaduais e municipais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 13/12/95 Determina que sejam mantidas as decisões das instâncias administrativas
inferiores, no sentido de homologar o termo de compromisso firmado pela
SUPES/IBAMA/RS e a recorrente, inclusive a redução da multa pecuniária em
noventa por cento
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 13/12/95 Determina que sejam mantidas as decisões das instâncias administrativas
inferiores que tramitaram desde as Superintendências do IBAMA até o Ministério
do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 13/12/95 Revoga a Resolução CONAMA nº 014, de 14 de setembro de 1989
1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 27/03/96 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 18/04/96 Determina que o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto
ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do
EIA/RIMA, terá como um dos requisitos a serem atendidos pela entidade
licenciada, a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e
uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão
licenciador, ouvido o empreendedor
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/04/96 Determina que Vegetação remanescente de mata atlântica, expressa no
parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993,
abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial,
médio e avançado de regeneração
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 18/04/96 Determina a manutenção das decisões das instâncias administrativas
inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado de Minas
Gerais até o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 18/04/96 Determina a manutenção das decisões das instâncias administrativas
inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA do Estado da
Paraíba, inclusive a redução da multa pecuniária em cinqüenta por cento
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 12/06/96 Altera o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 23/07/96 Aprova parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de
vegetação de restinga para o Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 11/08/96 Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de seis meses, a importação
de sucatas de chumbo, sob a forma de baterias automotivas usadas, para fins de
reciclagem ou reaproveitamento direto pelo importador
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 24/10/96 Define o que são "corredores entre remanescentes" citado no
artigo 7º do Decreto nº 750/93, assim como estabelece parâmetros e
procedimentos para a sua identificação e proteção
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 24/10/96 Resolve
que o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas
marinhas só poderá efetivar-se após avaliação e recomendação do IBAMA, ouvido o
Centro de Tartarugas Marinhas - TAMAR
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº
02009.001948/94-17/IBAMA/ES e demais penas cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº
02010.000340/94-18/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº
02010.001927/93-73/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02010.001000/93-14/IBAMA/GO
e demais penas cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 24/10/96 Mantêm os autos de infração que constam dos processos nºs
02010.001922/93-50/IBAMA/GO e 02010.000417/94-32/IBAMA/GO e demais penas
cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº
02014.004563/92-17/IBAMA/MS e demais penas cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 24/10/96 Mantêm, para diversos processos, os autos de infração e demais penas
cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 24/10/96 Mantêm, para diversos processos, os autos de infração e demais penas
cominatórias previstas na legislação
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, DE 24/10/96 Aprova texto de advertência alternativo ao determinado pela Resolução
CONAMA no 007/87 para alertar o consumidor sobre os riscos do
amianto
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 24/10/ 1996 Define como "itens de ação indesejável" quaisquer peças,
componentes, dispositivos, sistemas, softwares, lubrificantes, aditivos,
combustíveis e procedimentos operacionais que reduzam ou possam reduzir a
eficácia do controle da emissão de ruído e de poluentes atmosféricos de
veículos automotores, ou produzam variações indesejáveis ou descontínuas destas
emissões em condições que possam ser esperadas durante a sua operação em uso
normal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 24/10/96 Suspende, até 31 de dezembro de 1996, a eficácia da RESOLUÇÃO CONAMA Nº
008/96, de 11 de outubro de 1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de 03/12/96 Revoga a Resolução CONAMA nº 0 08, de 11 de outubro de 1996
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 12/12/96 Define o que são e proíbe a importação dos resíduos perigosos - Classe
I, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 12/12/96 Delega à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONAMA competência para
manifestar-se terminativamente sobre os recursos administrativos interpostos a
autos de infração lavrados pelo IBAMA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, de 12/12/96 Cria a
Câmara Técnica Temporária de Ecoturismo
1997
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 226, de 20/08/97 Confirma os limites para a Fase IV do Programa de Controle da Poluição
do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE e as datas da sua implantação,
conforme prevista na Resolução CONAMA nº 008/93 e adicionalmente estabelece os
limites máximos para emissão de fuligem à plena carga
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 227, de 20/08/97 Altera o texto da Resolução CONAMA Nº 007/93
RESOLUÇÃO CONAMA No 228, de 20/08/97 Autoriza, até 31 de dezembro de 1997, em caráter excepcional, a
importação do item 8548.10.10 - Desperdícios e resíduos de acumuladores
elétricos de chumbo, da Tarifa Externa Comum - TEC, observada a legislação
nacional e internacional vigente
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 229 , de 20/08/97 Prorroga, até 1o de janeiro de 1999, o prazo estabelecido no
inciso II do art. 4º da Resolução CONAMA 013/95, a partir do qual ficam
proibidos, em todo o Território Nacional, todos os usos como solventes das
Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal,
em novos sistemas, equipamentos e produtos, nacionais ou importados
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 230, de 22/08/97 Define como "itens de ação indesejável" quaisquer peças,
componentes, dispositivos, sistemas, softwares, lubrificantes, aditivos,
combustíveis e procedimentos operacionais em desacordo com a homologação do
veículo, que reduzam ou possam reduzir a eficácia do controle da emissão de
ruído e de poluentes atmosféricos de veículos automotores, ou produzam
variações acima dos padrões ou descontínuas destas emissões em condições que
possam ser esperadas durante a sua operação em uso normal
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 231, de 04/09/97 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as
quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme
determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos
processos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 232, de 04/09/97 Determina que a Resolução CONAMA no 001/93 que estabelece o
calendário de reuniões do CONAMA para o exercício de 1993 e prorroga o mandato
dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes, receba a numeração 001A/93 e que
a Resolução CONAMA no 002/93 que dispõe sobre a criação de uma
Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise de Projeto Usina Nuclear
Angra II, receba a numeração 002A/93
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 233, de 04/09/97 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as
quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme
determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos
processos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 234 , de 17/12/97 Altera a redação da Resolução CONAMA no 022/94
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 236, de 19/12/97 Altera a composição e os objetivos da Câmara Técnica Temporária de
Cerrado e Caatinga criada pela Resolução CONAMA nº 008 de 10 de outubro de 1995
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 , de 19/12/97 Regulamenta o sistema nacional de licenciamento ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 238 , de 22/12/97 Aprova a Política Nacional de Controle da Desertificação
1998
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 239, de 30/01/98 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as
quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme
determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos
processos
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 240, de 16/04/98 Determina ao IBAMA e aos órgãos ambientais da Bahia, em conformidade com
suas competências, a imediata suspensão das atividades madeireiras que utilizem
como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica, bem como de qualquer tipo
de autorização de exploração ou desmate de florestas nativas concedidas pelo
IBAMA ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata Atlântica do Estado
da Bahia
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 241, de 30/01/98 Estabelece que os prazos para cumprimento das exigências relativas ao
PROCONVE para os veículos importados, previstos em Resoluções do CONAMA, em
especial nas de nº 008, de 31 de agosto de 1993, e de nº 226, de 20 de agosto
de 1997, passam a ser os mesmos estabelecidos para os veículos nacionais
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 242, de 30/06/98 Estabelece limites máximos de emissão de material particulado para
veículos leves comerciais e veículos com características especiais para uso
fora de estradas de acordo com normas do MERCOSUL
1999
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 248, de 11/02/99 Determina diretrizes para as atividades econômicas envolvendo a
utilização sustentada de recursos florestais procedentes de áreas cobertas por
floresta ombrófila densa, em estágio primário, médio e avançado de regeneração
da Mata Atlântica no estado da Bahia
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 249, de 01/02/99 Aprova Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento
Sustentável da Mata Atlântica
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 250, de 11/02/99 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as
quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme
determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos
processos
RESOLUÇÃO CONAMA No 251, de 12/01/99 Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da
emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção dos veículos
automotores do ciclo Diesel, em uso no território nacional, a serem utilizados
para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M
RESOLUÇÃO CONAMA No 252, de 01/02/99 Estabelece, para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos
encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites
máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção
obrigatória e fiscalização de veículos em uso.
RESOLUÇÃO CONAMA No
253, de 08/01/99 Prorroga a validade,
por mais 01 (um) ano, de Câmaras Técnicas Temporárias do CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA No
254, de 15/04/99 Cria Câmara Técnica Temporária com o objetivo de elaborar uma proposta
de anteprojeto de lei que atualize o Código Florestal
RESOLUÇÃO CONAMA No
255, de 30/06/99 Mantêm decisões das instâncias
administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos
Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de
Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96,
relativas a multas de diversos processos
RESOLUÇÃO CONAMA No
256, de 30/06/99 Determina que a aprovação na
inspeção de emissões de poluentes e ruído prevista no Artigo nº 104 da Lei
9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, é exigência para o licenciamento de veículos automotores, nos municípios
abrangidos pelo Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, nos
termos do Artigo 131, parágrafo 3º, do CTB
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257, de
30/06/99 Disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de
pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem,
tratamento ou disposição final
RESOLUÇÃO Nº 258, de 26/08/99 Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos
ficam obrigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adequada, aos
pneus inservíveis existentes no território nacional
RESOLUÇÃO Nº 260, DE
30/06/99 Cria Grupo de Trabalho - GT para estabelecer critérios e
procedimentos visando subsidiar a elaboração de Estudos Prévios de Impacto
Ambiental - EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, para os
licenciamentos a serem realizados nas atividades que envolvam Organismos
Geneticamente Modificados, conforme previsto na legislação que rege a matéria.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 261, de
30/06/99 Aprova parâmetros básicos para a análise dos estágios
sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 263, de
12/11/99 Altera o artigo 6o da Resolução no
257/99
2000
RESOLUÇÃO Nº 264, de 26/08/99 Define procedimentos,
critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento
de resíduos em fornos rotativos de clínquer para a fabricação de cimento.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 265, de 27/01/00 Determina
providências preventivas para o controle da poluição decorrente das atividades
petrolíferas em todo o território nacional e, em especial, no Estado do Rio de
Janeiro, onde ocorreu acidente ambiental da Petrobrás na Baía da Guanabara