Como criar uma OSCIP - Organização
Social Civil de Interesse Público
Fonte: Manual de Orientação para a criação de uma ONG
Ambientalista - Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo – SMA/ PROAONG -
Programa Estadual de Apoio às ONGs - - Fevereiro 2000 – Enrique Svirsky -
Coordenador do PROAONG - http://www.ambiente.sp.gov.br/proaong/abertura.htm
No dia 23 de março de 1999, o Presidente da República sancionou a lei No 9.790,
que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem
fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
instituindo e disciplinando o Termo de Parceria. (Ver Anexo 1)
Cabe destacar que a nova lei, abre às entidades do Terceiro
Setor, um novo caminho institucional mais moderno, condizente com as necessidades
atuais da sociedade, já que rompe com as velhas amarras regulatórias. Pela
primeira vez, o Estado reconhece publicamente a existência de uma esfera que é
pública, não pela sua origem, mas pela sua finalidade: é pública, embora não
estatal.
Assim como qualquer outra entidade, as OSCIPS têm um
Estatuto, no qual deverá conter requisitos legais e normas, a fim de evitar
fraudes e atitudes e posturas anti-éticas no âmbito da sociedade.
É necessário, por exemplo, que em caso de dissolução da
entidade, o respectivo patrimônio passe para outra entidade que tenha o mesmo
objeto social da extinta (de preferência) e não, cair em mãos de diretores ou
usado de outra maneira não prevista no Estatuto.
O pedido de obtenção de qualificação como OSCIP, deve ser
enviado ao Ministério da Justiça, através de um requerimento contendo os
documentos exigidos (como por exemplo, o Estatuto registrado em cartório ou a
declaração de isenção do Imposto de Renda). Sua desqualificação resulta do não
cumprimento de quaisquer destes requisitos, mediante processo administrativo ou
judicial.
As principais novidades da nova lei são:
1) Pela nova lei, podem ser qualificadas as organizações
que realizam:
a) promoção da assistência social;
b) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
c) promoção gratuita da educação;
d) promoção gratuita da saúde;
e) promoção da segurança alimentar e nutricional;
f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
g) promoção do voluntariado;
h) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
2) Pela nova lei, a qualificação passa a ser automática,
desburocratizando-se o processo. A qualificação é ato vinculado ao cumprimento
dos preceitos estabelecidos na Lei (Ministério da Justiça). Não é mais
necessário o Título de Utilidade Pública Federal; Registro de Entidade de
Assistência Social; ou Certificado de Fins Filantrópicos.
3) A nova lei cria um novo instrumento jurídico: O Termo de
Parceria. Para ter acesso ao mesmo, a entidade precisa ser qualificada como
OSCIP.
4) Pela nova lei, a escolha dos parceiros é feita por meio
de concursos de projetos. Os objetivos e metas são negociados entre as partes e
o controle é feito por resultados. Os Conselhos de Políticas serão consultados
para elaborar os Termos de Parceria e fiscalizarão os resultados. Os dirigentes
das OSCIPS podem ser remunerados; e no caso do uso indevido de recursos
estatais, as entidades e seus dirigentes serão severamente punidos.
Para obter a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público/OSCIP, uma entidade deve atender aos requisitos dos artigos 1º, 2º, 3º,
4º e 5º da Lei 9.790/99, ou seja:
a.. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
b.. atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na Lei;
c.. apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos.
Devido à dificuldade de definir com precisão o significado de "interesse
público", indispensável para o acesso à nova qualificação, e diante do
risco de uma definição genérica e abstrata, foram estabelecidos dois critérios
que, combinados e simultâneos, caracterizam e dão sentido ao "caráter
público" das OSCIPs.
Desse modo, as entidades têm que obedecer ao mesmo tempo aos critérios de
finalidade - não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de
atividades de interesse geral da sociedade (art. 1º e 3º da Lei 9.790/99 - e
adotar um determinado regime de funcionamento - dispor em seus estatutos e
engendrar nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a
transparência e responsabilização pelos atos praticados (art. 4º da Lei
9.790/99).
Exigências relativas à natureza jurídica
De acordo com o artigo 16 do Código Civil, as organizações do Terceiro Setor
podem assumir a forma jurídica de sociedades civis ou associações civis ou,
ainda, fundações de direito privado.
É considerada sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do artigo 1º da Lei
9.790/99:
"(...) a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do
respectivo objeto social".
Exigências relativas aos objetivos sociais
As OSCIPs devem estar voltadas para o alcance de objetivos sociais que tenham
pelo menos uma das seguintes finalidades, conforme art. 3º da Lei 9.790/99:
i) promoção da assistência social; (O que inclui, de acordo com o art. 3º da
Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras de
deficiência ou a promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou
ainda a integração ao mercado de trabalho);
ii) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de
participação. (O Decreto 3.100/99, art. 6º, define a promoção gratuita da
educação e da saúde como os serviços prestados com recursos próprios, excluídas
quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a
doações ou contrapartidas);
iii) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de
participação;
iv) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
v) promoção da segurança alimentar e nutricional;
vi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
vii) promoção do voluntariado;
viii) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
ix) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
x) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
xi) experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades supra mencionadas.
Exigências relativas ao estatuto
O Modelo I, oferece um exemplo hipotético de estatuto de OSCIP.
De acordo com o art. 4º da Lei 9.790/99, o estatuto de uma OSCIP deve dizer
claramente que a entidade:
i) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência;
ii) adota práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios;
iii) possui um conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
iv) prevê, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente
que tenha o mesmo objeto social;
v) prevê, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu
patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra
pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social;
vi) deve expressar claramente sua opção em relação à remuneração dos
dirigentes, ou seja, se a entidade:
a) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da
entidade ou prestam a ela serviços específicos, desde que respeitados os
valores praticados na região onde atua.; ou
b) não remunera sob nenhuma forma os dirigentes da entidade (ver remuneração)
vii) observa as seguintes normas de prestação de contas:
a) serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao
INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) serão obedecidas as determinações do parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Além desses quesitos, a entidade deve expressar em seu estatuto a sua natureza
jurídica, ou seja, que ela é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme
parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.790/99. Também deve deixar claro a(s) sua(s)
finalidade(s) e a forma pela qual se dedica a ela(s), indicando se é por meio
de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de
recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuam em áreas afins.
Na hipótese de dissolução de uma OSCIP de assistência social, ela terá de
contemplar, em seu estatuto, tanto as exigências da legislação específica (Lei
8.742/93 - LOAS, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e
outras) quanto as da Lei 9.790/99 sobre a destinação do patrimônio. Ou seja:
seu estatuto deve prever a destinação do patrimônio para outra OSCIP registrada
no CNAS.
As entidades de assistência social não poderão remunerar seus dirigentes, pois
as resoluções do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência
Social impedem tal possibilidade.
Finalmente, cabe ressaltar que a OSCIP não pode omitir em seu estatuto a
questão da remuneração dos dirigentes, devendo expressar sua opção: se os
remunera ou não.
RESUMO
1 - Para se qualificar como OSCIP , a entidade deve:
a) não ter fins lucrativos, conforme art. 1º da Lei 9.790/99;
b) não ter nenhuma das formas de pessoas jurídicas listadas no art. 2º da Lei
9.790/99;
c) ter objetivos sociais que atendam a pelo menos uma das finalidades
estabelecidas no art. 3° da Lei 9.790/99;
d) expressar em seu estatuto todas as determinações do art. 4° da Lei 9.790/99;
e) apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos (art. 5º da Lei
9.790/99). A esse respeito ver capítulo 4 adiante.
2 - Quanto à remuneração de dirigentes, a entidade para se qualificar como
OSCIP deve expressar em seu estatuto uma das duas opções possíveis:
a) não remunera os dirigentes, sob nenhuma forma;
b) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da
entidade ou lhe prestam serviços específicos, de acordo com os valores
praticados no mercado da região onde atua.
Segundo legislação tributária em vigor, se a entidade remunerar seus dirigentes
não terá a isenção do Imposto de Renda (Lei 9.532/97).
A remuneração de dirigentes: vantagens e limites
A Lei 9.790/99 abre, pela primeira vez, às entidades sem fins lucrativos a possibilidade
de remunerar seus dirigentes e ter acesso a uma qualificação institucional.
Embora a legislação tributária em vigor impeça a remuneração de dirigentes das
entidades como condição para a obtenção de incentivos fiscais, é comum a
prática da remuneração usando-se subterfúgios. Reconhecer o direito à
remuneração dos dirigentes, além de acabar com a irregularidade, favorece a
profissionalização do quadro funcional das entidades, na direção da gestão
social estratégica.
Portanto, a remuneração para os dirigentes da entidade, que de fato trabalham
na direção da instituição ou lhe prestam serviços específicos, pode constar do
estatuto da OSCIP, desde que respeitados os valores praticados no mercado da
região correspondente de sua área de atuação.
Ressalta-se também que a entidade que possui a Declaração de Utilidade Pública
e/ou o Certificado de Fins Filantrópicos e deseja se qualificar como OSCIP não
poderá remunerar seus dirigentes, durante o período em que for permitido
acumular essas qualificações, uma vez que a legislação que rege aqueles títulos
proíbe a remuneração. Nesse caso, a entidade deve expressar claramente em seu
estatuto que não remunera seus dirigentes.
Tal impedimento é extensivo às entidades de assistência social porque para
obter a inscrição nos Conselhos Municipais e o registro no CNAS, elas não podem
remunerar seus dirigentes. A inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência
Social é obrigatória para tais entidades, conforme art. 9º da Lei 8.742/93 -
LOAS. No âmbito do CNAS, está em vigor a Resolução 31/99, que disciplina a
concessão do registro junto à esse Conselho.
Em síntese, a Lei 9.790/99 prevê a possibilidade e não a obrigatoriedade de
remuneração para o cargo de dirigente da OSCIP. No entanto, a legislação
tributária em vigor impede que a entidade remunere seus dirigentes para
usufruir de certos incentivos fiscais. Assim, se a OSCIP optar por remunerar
seus dirigentes não poderá concorrer ou manter a Declaração de Utilidade
Pública e/ou o Certificado de Fins Filantrópicos, durante o prazo permitido
para acumular essas qualificações com a de OSCIP, e não terá isenção do Imposto
de Renda, conforme legislação em vigor
Documentação
A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer
uma solicitação formal ao Ministério da Justiça, na Coordenação de Outorga e
Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no
Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os
documentos relacionados a seguir, conforme art. 5º da Lei 9.790/99:
1. estatuto registrado em Cartório (ver sugestão de
estatuto );
2. ata de eleição de sua atual diretoria;
3. balanço patrimonial;
4. demonstração do resultado do exercício;
5. Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de
Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ), acompanhada do recibo
de entrega, referente ao ano calendário anterior;
6. Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).
Em relação às exigências do estatuto - A ata de eleição da
diretoria da entidade, assim como os demais documentos, deve ser xerocopiada e
autenticada em cartório antes de ser enviada ao Ministério da Justiça.
No caso do balanço patrimonial e da demonstração do
resultado do exercício, mesmo que a entidade tenha sido criada há menos de um
ano, deve-se fazer o levantamento dos mesmos para o período de existência da
entidade - o que é feito por um contador registrado no Conselho Regional de
Contabilidade.
A Declaração de Isenção do Imposto de Renda é a própria
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que as
entidades sem fins lucrativos isentas são obrigadas a apresentar à Secretaria
da Receita Federal/SRF. Para fins de qualificação como OSCIP, esta Declaração
deve ser referente ao último ano em que a sua entrega à SRF foi
obrigatoriamente apresentada. Por exemplo, se a solicitação de qualificação
como OSCIP for feita em outubro de 2000, a Declaração de Isenção do Imposto de
Renda deve ser relativa a 1999.
É importante destacar que também é obrigatória a
apresentação ao Ministério da Justiça do recibo de entrega da Declaração à SRF.
As organizações criadas há menos de um ano deverão procurar maiores
esclarecimentos no Ministério da Justiça.
Como solicitar a qualificação como OSCIP
A entidade poderá encaminhar seu pedido de qualificação
como OSCIP pelo correio ou apresentá-lo ao Protocolo Geral do Ministério da
Justiça, que deverá indicar data e hora do recebimento.
O endereço é:
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça/Coordenação de Outorga e
Títulos
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Brasília,
Distrito Federal, CEP 70064-900.
Uma vez recebido o pedido de qualificação, o Ministério da
Justiça tem o prazo de trinta dias para deferi-lo ou não e mais quinze dias, a
partir da decisão, para publicar o ato de deferimento ou indeferimento no
Diário Oficial da União, mediante despacho do Secretário Nacional de Justiça
(Lei 9.790/99, art. 6º e Portaria 361/99, do Ministério da justiça).
No caso de indeferimento da qualificação, o Ministério da
Justiça envia para as entidades parecer identificando as exigências que não
foram cumpridas.
Após fazer as alterações necessárias, a entidade pode
apresentar novamente a solicitação de qualificação como OSCIP a qualquer tempo
(Decreto 3.100/99, art. 3º, parágrafo 3º).
A qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos preceitos
da Lei 9790/99. Portanto, é responsabilidade da organização da sociedade civil
verificar se cumpriu todos os requisitos, antes de enviar o pedido de
qualificação ao Ministério da Justiça. Para isso utilize o check-list abaixo
IMPORTANTE:
1 - Antes de enviar ao Ministério da Justiça o pedido de
qualificação como OSCIP, sugerimos que a entidade utilize a Lista de
Conferência dos Requisitos para Qualificação como OSCIP , checando se todas as
exigências foram atendidas como, por exemplo, os documentos necessários e se o
estatuto da entidade contempla todas as normas estabelecidas na Lei 9.790/99.
2 - Caso a OSCIP deixe de preencher qualquer um dos requisitos legais que a
qualificaram, deverá comunicar ao Ministério da Justiça, o que implica a perda
da qualificação (Portaria 361/99, art. 4º).
LEI N- 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO
Art. 1º Podem qualificar-se como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos
sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa
jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo
objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado no
cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º Não são passíveis de qualificação
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria
profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços
a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas
por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com
o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição
Federal.
Art. 3º A qualificação instituída por esta
Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no
respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos
sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que
digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele
previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas,
planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem
em áreas afins.
Art. 4º. Atendido o disposto no art. 3º,
exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por
estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para
os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação
instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação,
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade
que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam
serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que
determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria
conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts.
3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular
requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias
autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no
artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias,
deferindo ou não o pedido.
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de
quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1º, dará
ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta
Lei;
III - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 7º Perde-se a qualificação de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão
proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do
Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido
contraditório.
Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que
amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão,
respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para
requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída
por esta Lei.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA
Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria,
assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público destinado à formação de vinculo de cooperação entre as partes para o
fomento e a execução das atividades; de interesse público prevista no art. 3º
desta Lei.
Art. 10º O Termo de Parceria firmado de
comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das
partes signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos
de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos
respectivos níveis de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto
pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho
a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela
organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem
pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus
diretores, empregados e consultores.
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público,
entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício,
relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de
prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente
das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União,
conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de
Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme
modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados
principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação
dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 11º A execução do objeto do Termo de
Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de
atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas
Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de
governo.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser
analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão
parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre
a avaliação procedida.
§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que
trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na
legislação.
Art.12º Os responsáveis pela fiscalização
do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela
organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13º Sem prejuízo da medida a que se
refere o art.12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens do entidade e o seqüestro
dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além
de outras medidas consubstanciadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na
Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts.
822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas; pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bem e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14º A organização parceira fará
publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de
Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso
I do art. 4º desta Lei.
Art. 15º Caso a organização adquira bem
imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será
gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 16º É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse
político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 17º O Ministério da Justiça permitirá.
mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as
informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Art. 18º As pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais,
poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes
assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados
da data de vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a
qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a
renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa
jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.
Art. 19º O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília. 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Malan
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho
jacildosiqueira@yahoo.com.br