Decretos Ambientais Federais

DECRETO Nº 23.629, de 23/12/33 Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro

DECRETO Nº 23.777, de 23/01/34 Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais

DECRETO Nº 24.602, de 06/07/34 Dispõe sobre a Instalação, no País, de Fábricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Munições de Guerra

DECRETO N° 24.643, de 10/07/34 Decreta o Código de Águas

DECRETO Nº 24.645, de 10/07/34 Estabelece medidas de proteção aos animais

DECRETO Nº 1.713, de 02/08/37 Cria o Parque Nacional de Itatiaia

DECRETO-LEI Nº 25, de 30/11/37 Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

DECRETO-LEI Nº 852, de 11/11/38 Mantém, com modificações, o Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 2.490, de 16/08/40 Estabelece Novas Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 3.094, de 05/03/41 Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas

DECRETO-LEI Nº 3.438, de 17/0741 Esclarece e Amplia o Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940

DECRETO-LEI Nº 3.763, de 25/10/41 Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 3.914, de 09/12/41 Altera a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)

DECRETO-LEI Nº 4.146, de 04/03/42 Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

DECRETO-LEI Nº 7.841, de 08/08/45 Código de Águas Minerais

DECRETO Nº 21.713, de 02/08/46 Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945

DECRETO Nº 28.524, de 18/08/50 Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946

DECRETO Nº 28.840, de 08/11/50 Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências

DECRETO Nº 37.884, de 13/09/55 Regula a exportação de plantas ornamentais

DECRETO Nº 46.873, de 21/01/61 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956

DECRETO Nº 49.974, de 21/01/61 Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde"

DECRETO Nº 50.877, de 29/06/61 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências

DECRETO Nº 52.493, de 23/09/63 Promulga a Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 06 de março de 1948

DECRETO Nº 52.916, de 22/11/63 Modifica o Decreto nº 1.936, de 20 de dezembro de 1962, e dá outras providências

DECRETO Nº 55.649, de 28/01/65 Dá Nova Redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11/12/36

DECRETO Nº 55.841, de 15/03/65 Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho

DECRETO Nº 58.016, de 18/03/66 Regulamenta o disposto na Lei Nº 4.797, de 20 de outubro de 1965 e dá outras providências

DECRETO Nº 58.054, de 23/03/66 Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América 

DECRETO-LEI Nº 32, de 18/11/66 Institui o Código Brasileiro do Ar

DECRETO Nº 60.183, de 08/02/67 Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca, (PNT), com as dimensões e demais características previstas no presente Decreto, e dá outras providências

DECRETO-LEI N° 221, de 28/02/67 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 227, de 28/02/67 Dá nova redação Decreto-lei Nº 1.985 (Código de Minas) de 29/01/40

DECRETO-LEI Nº 240, de 28/02/67 Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 271, de 28/02/67 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências

DECRETO Nº 60.571, de 10/04/67 Institui a Comissão de Coordenação de Transportes a Granel e dá outras providências

DECRETO Nº 62.458, de 25/03/68 Regulamenta o Capítulo VIII (Títulos I e II) do Decreto-Lei Nº 221/67, de 28.02.67 - Isenções Gerais e Incentivos para Investimentos na Indústria Pesqueira

DECRETO Nº 62.934, de 02/07/68 Aprova o regulamento do Código de Mineração

DECRETO Nº 63.234, de 12/09/68 Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 411, de 08/01/69 Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 453, de 05/02/69 Aprova o Acordo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29/12/67

DECRETO-LEI Nº 454, de 05/02/69 Aprova o Acordo do Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29/12/67

DECRETO Nº 64.618, de 02/06/69 Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras

DECRETO-LEI Nº 756, de 11/08/69 Dispõe sobre a Valorização Econômica da Amazônia e dá outras providências

DECRETO Nº 65.026, de 20/08/69 Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico

DECRETO-LEI Nº 1.134, de 16/11/70 Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais

DECRETO Nº 69.048, de 11/08/71 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca, Estado da Guanabara, a que se refere o Decreto nº 60.183, de 8 de fevereiro de 1967

DECRETO Nº 70.186, de 23/02/72 Dispõe sobre a administração das áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca

DECRETO Nº 72.135, de 26/04/73 Promulga o Acordo sobre Camarão Brasil-Estados Unidos

DECRETO Nº 72.676, de 22/08/73 Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos Brasil-União Soviética

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, de 05/12/73 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946

DECRETO Nº 73.497, de 17/01/74 Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia

DECRETO Nº 74.557, de 12/09/74 Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e dá outras Providências

DECRETO Nº 74.600, de 24/09/74 Promulga o Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros

DECRETO-LEI N° 1.413, de 14/08/75 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais

DECRETO N° 76.389, de 03/10/75 Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências

DECRETO N° 76.872, de 22/12/75 Regulamenta a Lei n° 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento

DECRETO N° 78.171, de 02/08/76 Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, de 30/09/76 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo

DECRETO-LEI Nº 1.483, de 06/10/76 Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 1.503, de 23/12/76 Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais

DECRETO Nº 79.094, de 05/01/77 Regulamenta a Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e outros

DECRETO N° 79.134, de 17/01/77 Dispõe sobre a regulagem de motor a óleo diesel, e dá outras providências

DECRETO Nº 79.367, de 09/03/77 Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água, e dá outras providências

DECRETO Nº 79.437, de 28/03/77 Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969

DECRETO N° 80.978, de 12/12/77 Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e natural, de 1972

DECRETO Nº 81.107, de 22/12/77 Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei Nº 1.413, de 14 de agosto de 1975

DECRETO Nº 81.771, de 07/06/78 Regulamenta a Lei Nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências

DECRETO Nº 83.411, de 04/05/79 Concede à Companhia Nacional de Mineração-Granito Tijuca o direito de lavrar gabro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro

DECRETO N^o 83.540, de 04/06/79 Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providencias

DECRETO N° 84.017, de 21/09/79 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros

DECRETO Nº 84.973, de 29/07/80 Dispõe sobre a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares

DECRETO Nº 85.050, de 18/08/80 Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 69, de 18 de outubro de 1978

DECRETO-LEI Nº 1.809, de 07/10/80 Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 1.865, de 26/02/81 Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares

DECRETO Nº 86.028, de 27/05/81 Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências

DECRETO N° 86.176, de 06/07/81 Regulamenta a Lei n^o 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, e dá outras providencias

DECRETO Nº 86.955, de 18/02/82 Regulamenta a Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº 6.934, de 13 de julho de 1981, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes destinados à Agricultura, e pelo Decreto-Lei Nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que Institui Taxas Relativas às Atividades do Ministério da Agricultura

DECRETO Nº 87.079, de 02/04/82 Aprova as Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética

DECRETO Nº 87.455, de 12/08/82 Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências

DECRETO Nº 87.458, de 16/08/82 Promulga o texto da Resolução nº 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização

DECRETO N° 87.561, de 13/09/82 Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências

DECRETO Nº 87.566, de 16/09/82 Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972

DECRETO Nº 87.586, de 20/09/82 Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937, e dá outras providências

DECRETO Nº 87.588, de 20/09/82 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os Limites que Especifica, e dá outras providências

DECRETO Nº 88.207, de 30/03/83 Define prioridades a serem observadas na execução da política de reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF

DECRETO N° 88.351, de 01/06/83 Regulamenta a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 2.063, de 06/10/83 Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências

DECRETO Nº 89.336, de 31/01/84 Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências

DECRETO Nº 89.496, de 29/03/84 Regulamenta a Lei Nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências

DECRETO Nº 90.034, de 09/08/84 Autoriza a Telecomunicações de Rio de Janeiro S.A. TELERJ a instalar uma torreta de duas antenas para o seu sistema transmissor no Parque Nacional da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

DECRETO Nº 90.225, de 25/09/84 Dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

DECRETO Nº 90.857, de 24/01/85 Estabelece Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras providências

DECRETO Nº 91.304, de 03/06/85 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências

DECRETO N° 92.302, de 16/01/86 Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei n°7.347, de 24 de Julho de 1985, e dá outras providências

DECRETO Nº 92.530, de 09/04/86 Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências

DECRETO Nº 93.412, de 14/10/86 Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências

DECRETO Nº 93.413, de 15/10/86 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho

DECRETO Nº 93.957, de 21/01/87 Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências

DECRETO Nº 94.076, de 05/03/87 Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências

DECRETO Nº 94.391, de 29/05/87 Cria Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor ações que orientem o Poder Executivo na busca de solução definitiva quanto à atividade garimpeira em Serra Pelada, e dá outras providências

DECRETO Nº 94.406, de 08/06/87 Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências

DECRETO Nº 94.854, de 08/09/87 Altera a redação do § 3° do art. 2°, do Decreto n° 93.537, de 5 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, e dá outras providências

DECRETO Nº 95.715, de 10/02/88 Regulamenta as desapropriações para Reforma Agrária e dá outras providências

DECRETO N° 95.733, de12/02/88 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras

DECRETO 96.044, de 18/05/88 Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências

DECRETO Nº 96.233, de 28/06/88 Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País

DECRETO Nº 96.943, de 12/10/88 Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências

DECRETO Nº 96.944, de 12/10/88 Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências

DECRETO Nº 96.999, de 20/10/88 Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências

DECRETO Nº 97.458, de 15/01/89 Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade

DECRETO Nº 97.507, de 13/02/89 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências

DECRETO Nº 97.535, de 20/02/89 Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências

DECRETO Nº 97.592, de 27/03/89 Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986

DECRETO Nº 97.612, de 10/04/89 Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico

DECRETO N° 97.628, de 10/04/89 Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e dá outras providências

DECRETO N° 97.632, de 10/04/89 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, Inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e dá outras providências

DECRETO N° 97.633, de 10/04/89 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências

DECRETO N° 97.634, de 10/04/89 Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências

DECRETO N° 97.635, de 10/04/89 Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispões sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências

DECRETO N° 97.636, de 10/04/89 Prorroga o prazo de funcionamento dos Trabalhos da Comissão Executiva e do grupo de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto 96944, de 12 de Outubro de 1988, e dá outras providências

DECRETO N° 97.637, de 10/04/89 Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências

DECRETO Nº 97.718, de 05/05/89 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará

DECRETO Nº 97.719, de 05/05/89 Cria a Reserva Biológica do Tapirapé

DECRETO Nº 97.720, de 05/05/89 Cria a Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri

DECRETO N° 97.822, de 08/06/89 Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN, e dá outras providências

DECRETO Nº 97.888, de 29/06/89 Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

DECRETO Nº 97.946, de 11/07/89 Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências

DECRETO Nº 97.995, de 26/07/89 Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

DECRETO N° 98.161, de 21/09/89 Dispõe sobre a administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, de 15/12/89 Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987

DECRETO N° 98.812, de 09/01/90 Regulamenta a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências

DECRETO N° 98.816, de 11/01/90 Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

DECRETO Nº 98.830, de 15/01/90 Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências

DECRETO Nº 98.890, de 25/01/90 Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima

DECRETO Nº 98.892, de 26/01/90 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA)

DECRETO Nº 98.897, de 30/01/90 Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências

DECRETO N° 98.914, de 31/01/90 Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário

DECRETO Nº 98.942, de 12/02/90 Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura álcool-metanol-gasolina, e dá outras providências

DECRETO Nº 98.973, de 21/02/90 Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências

DECRETO Nº 99.193, de 27/03/90 Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências

DECRETO Nº 99.221, de 25/04/90 Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências

DECRETO Nº 99.246, de 10/05/90 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990

DECRETO N° 99.274, de 06/06/90 Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências

DECRETO Nº 99.277, de 06/06/90 Cria, no Estado do Amazonas, a reserva biológica do Uatamã, e dá outras providências

DECRETO N° 99.280, de 06/06/90 Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio

DECRETO Nº 99.353, de 27/06/90 Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências

DECRETO Nº 99.534, de 19/09/90 Promulga a Convenção nº 152 - Convenção Relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários

DECRETO Nº 99.556, de 01/10/90 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional e dá outras providências

DECRETO Nº 99.656, de 26/10/90 Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras providências

DECRETO Nº 99.851, de 25/11/90 Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências

DECRETO N° 66, de 18/03/91 Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972

DECRETO Nº 78, de 05 de abril de 1991 Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências

DECRETO Nº 101, de 17/04/91 Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências

DECRETO Nº 126, de 22/05/91 Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre a utilização do Asbesto com Segurança

DECRETO Nº 127, de 22/05/91 Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho

DECRETO Nº 153, de 25/06/91 Altera o Decreto nº 101, de 17/04/91, que regulamenta a Lei Nº 8.167, de 16/01/91, que altera a legislação do Imposto do sobre a renda relativa a Incentivos Fiscais, estabelece novas condições operacionais dos fundos de investimentos regionais e dá outras providências

DECRETO Nº 157, de 02/07/91 Promulga a Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígeros

DECRETO Nº 175, de 10/07/91 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências

DECRETO Nº 181, de 24/07/91 Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987

DECRETO Nº 225, de 07/10/91 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental 

DECRETO Nº 318, de 31/10/91 Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais

DECRETO Nº 439, de 03/02/92 Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina

DECRETO Nº 468, de 06/03/92 Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República

DECRETO N° 563, de 05/06/92 Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil

DECRETO Nº 598, de 08/07/92 Delega competência ao Ministro das Minas e Energia para a prática dos atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, de 16/06/92 Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, de 19/11/92 Aprova os textos da Convenção nº 136 e da Recomendação nº 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra as Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, de 21/12/92 Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio de 1963

DECRETO N° 750, de 10/02/93 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências

DECRETO Nº 822, de 17/05/93 Dispõe sobre a Aplicação dos Recursos em Moeda Corrente, Decorrentes de Alienações no Âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em Programas e Projetos da Ciência e Tecnologia, da Saúde, da Segurança Pública e do Meio Ambiente

DECRETO Nº 830, de 03/06/93 Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12.05.1983

DECRETO Nº 853, de 02/07/93 Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991

DECRETO Nº 875, de 19/07/93 Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito

DECRETO Nº 895, de 16/08/93 Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências

DECRETO Nº 911, de 03/09/93 Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963

DECRETO Nº 917, de 08/09/93 Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências

DECRETO Nº 918, de 08/09/93 Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral, e dá outras providências

DECRETO Nº 949, de 05/10/93 Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências

DECRETO Nº 964, de 22/10/93 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal

DECRETO Nº 1.021, de 27/12/93 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades

DECRETO Nº 1.040, de 11/01/94 Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética

DECRETO Nº 1.049, de 25/01/94 Define Normas para a Implantação do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 03/02/94 Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, no período de 5 a 14/06/92

DECRETO Nº 1.141, de 19/05/94 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas

DECRETO N° 1.147, de 24/05/94 Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências

DECRETO N° 1.160, de 21/06/94 Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES), e dá outras providências

DECRETO N° 1.205, de 01/08/94 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.253, de 27/09/94 Promulga a Convenção Nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra em 30 de junho de 1971

DECRETO Nº 1.254, de 29/09/94 Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981

DECRETO Nº 1.255, de 29/09/94 Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963

DECRETO N° 1.282, de 19/10/94 Regulamenta os Artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e dá outras providências

DECRETO N° 1.298, de 27/10/94 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.306, de 09/11/94 Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20, da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências

DECRETO Nº 1.354, de 29/12/94 Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, de 10/04/95 Aprova o texto da Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, adotada em Genebra, em 30 de outubro de 1970, durante a LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, de 04/05/95 Aprova o texto da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990

DECRETO Nº 1.501, de 24/05/95 Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidade, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, de 06/06/95 Aprova o Texto do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção do Meio Ambiente, Adotado em Madri, em 3 de outubro de 1991, e Assinado pelo Brasil em 4 de outubro de 1991

DECRETO Nº 1.524, de 20/06/95 Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

DECRETO Nº 1.530, de 22/06/95 Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982

DECRETO N° 1.540, de 27/06/95 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)

DECRETO Nº 1.541, de 27/06/95 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, de 03/07/95 Aprova o Texto do Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, adotado em Madri, em 5 de junho de 1992

DECRETO Nº 1.574, de 31/07/95 Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973

DECRETO Nº 1.646, de 26/09/95 Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995

DECRETO Nº 1.675, de 13/10/95 Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.694, de 13/11/95 Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.695, de 13/11/95 Regulamenta a Exploração de Aqüicultura em Águas Públicas Pertencentes à União e dá outras providências

DECRETO Nº 1.696, de 13/11/95 Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo

DECRETO Nº 1.697, de 13/11/95 Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.709, de 20/11/95 Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação Autóctone Situadas no Imóvel que Menciona

DECRETO Nº 1.735, de 07/12/95 Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991

DECRETO Nº 1.752, de 20/12/95 Regulamenta a Lei Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.775, de 08/01/96 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências

DECRETO Nº 1.787, de 12/01/96 Dispõe sobre a Utilização de Gás Natural para Fins Automotivos, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.808, de 07/02/96 Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 29/02/96 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo, assinada pelo Brasil em 13 de janeiro de 1993

DECRETO Nº 1.832, de 04/03/96 Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários

DECRETO Nº 1.842, de 22/03/96 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.861, de 12/04/96 Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, particularmente sobre as transferências de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e de Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles relacionada, de aplicação na área nuclear, de que trata a Lei Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995

DECRETO Nº 1.866, de 16/04/96 Dispõe sobre a Execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995

DECRETO Nº 1.886, de 29/04/96 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

DECRETO Nº 1.904, de 13/05/96 Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH

DECRETO Nº 1.905, de 16/05/96 Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas, Conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971

DECRETO Nº 1.920, de 29/05/96 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, de 29/05/96 Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992

DECRETO Nº 1.922, de 05/06/96 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá outras providências

DECRETO Nº 1.930, de 17/06/96 Cria a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, em Apoio ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO

DECRETO Nº 1.963, de 25/07/96 Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, de 16/08/96 Aprova os textos das Convenções nºs 163, 165 e 166, da Organização Internacional do Trabalho

DECRETO Nº 1.999, de 04/09/96 Aprova a alteração do art. 8° do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

DECRETO N° 2120, de 13/01/97 Dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto N^o. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis N^o 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 22/01/97 Aprova o texto da Convenção de Segurança Nuclear, assinada pelo Brasil em 20 de setembro de 1994

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 04/02/97 Aprova o texto do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados - Partes, assinado em Madri, em 15/12/95

DECRETO Nº 2.178, de 17/03/97 Altera o Decreto nº 89.496 (art. 14, § 3º do art. 16, § 4º do art. 42 e § 5º do art. 43) de 29.03.84, que Regulamenta a Lei nº 6.662 de 25.07.89, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação

DECRETO Nº 2.181, de 20/03/97 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.184, de 24/03/97 Regulamenta o art. 2° da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais

DECRETO Nº 2.210, de 22/04/97 Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências

DECRETO Nº 2.213, de 25/04/97 Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nºs. 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995

DECRETO Nº 2.233, de 23/05/97 Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962

DECRETO Nº 2.250, de 11/06/97 Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências

DECRETO Nº 2.302, de 14/08/97 Regulamenta a Lei n° 9.445 de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências

DECRETO Nº 2.310, de 25/08/97 Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América

DECRETO Nº 2.314, de 04/09/97 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

DECRETO Nº 2.327, de 23/09/97 Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.332, de 01/10/97 Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de China

DECRETO Nº 2.348, de 13/10/97 Regulamenta a Lei n° 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outra providências

DECRETO Nº 2.350, de 15/10/97 Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º' de junho de 1995, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, de 04/11/97 Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para fins de Detecção, assinada em Montreal, em 1º de março de 1991

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, de 04/11/97 Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluído em Genebra, em 26 de janeiro de 1994

DECRETO Nº 2.413, de 04/12/97 Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados

DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, de 12/12/97 Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, assinado pelo Governo brasileiro em Madri, em 24 de julho de 1992

DECRETO Nº 2.455, de 14/01/98 Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências

DECRETO Nº 2.457, de 14/01/98 Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências

DECRETO Nº 2.473, de 26/01/98 Cria o Programa Florestas Nacionais, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.486, de 02/02/98 Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.494, de 10/02/98 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.518, de 12/03/98 Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976

DECRETO Nº 2.519, de 16/03/98 Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992

DECRETO Nº 2.535, de 06/04/98 Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996

DECRETO Nº 2.577, de 30/04/98 Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)

DECRETO Nº 2.586, de 12/05/98 Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 09 de abril de 1996

DECRETO Nº 2.590, de 14/05/98 Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da região Nordeste, previstas nos Decretos nos 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997

DECRETO Nº 2.594, de 15/05/98 Regulamenta a Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências

DECRETO Nº 2.595, de 15/05/98 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio nº 4, Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, lavrada em 16 de março de 1998

DECRETO Nº 2.607, 28/05/98 Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, de 29/05/98 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro de 1990

DECRETO Nº 2.612, de 03/06/98 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.614, de 03/06/98 Altera a redação do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda

DECRETO Nº 2.635, de 25/06/98 Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível - CAEC e dá outras providências

DECRETO Nº 2.648, de 01/07/98 Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994

DECRETO Nº 2.655, de 02/07/98 Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.657, de 03/07/98 Promulga a Convenção n° 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990

DECRETO Nº 2.661, de 08/07/98 Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.669, de 15/07/98 Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987

DECRETO Nº 2.671, de 15/07/98 Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987

DECRETO Nº 2.680, de 17/07/98 Altera a redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda

DECRETO Nº 2.707, de 04/08/98 Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994

DECRETO Nº 2.712, de 10/08/98 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil e Argentina, de 30 de dezembro de 1994

DECRETO Nº 2.741, de 20/08/98 Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África

DECRETO Nº 2.742, de 20/08/98 Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991

DECRETO Nº 2.750, de 26/08/98 Promulga o Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994

DECRETO Nº 2.788, de 28/09/98 Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.835, de 04/11/98 Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.840, de 10/11/98 Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências

DECRETO Nº 2.851, de 30/11/98 Dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.854, de 02/12/98 Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas

DECRETO Nº 2.864, de 07/12/98 Promulga o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1º de julho de 1968

DECRETO Nº 2.866, de 07/12/98 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai

DECRETO Nº 2.869, de 09/12/98 Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.870, de 10/12/98 Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990

DECRETO Nº 2.886, de 17/12/98 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)

DECRETO Nº 2.905, de 28/12/98 Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998

DECRETO Nº 2.923, de 01/01/99 Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

DECRETO Nº 2.926, de 07/01/99 Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.929, de 11/01/99 Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986

DECRETO Nº 2.931, de 11/01/99 Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998

DECRETO Nº 2.953, de 28/01/99 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.956, de 03/02/99 Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM)

DECRETO Nº 2.959, de 10/02/99 Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais

DECRETO Nº 2.972, de 26/02/99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências

DECRETO Nº 2.977, de 01/03/99 Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

DECRETO Nº 2.997, de 23/03/99  Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais

DECRETO Nº 3.026, de 13/04/99 Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990

DECRETO Nº 3.027, de 13/04/99 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, de 19/04/99 Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978

DECRETO N° 3.059, de 14/05/99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências

DECRETO N° 3.179, de 21/09/99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

DECRETO Nº 3.238, de 10/11/99 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências

DECRETO Nº 3.369, de 23/02/00 Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992

DECRETO Nº 3.420, de 20/04/00 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências

DECRETO Nº 3.421, de 20/04/00 Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências